Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, com atribuição em todo o Estado, dirigidos por membro do Ministério Público, designado livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, e coordenados pela Coordenadoria-Geral do Ministério Público.

Nesse sentido, dispõe a Resolução nº 013/2025 – CPJ, datada de 29 de maio de 2025, que são matérias de atuação específica do Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação:

I – direitos à educação básica – educação infantil e ensinos fundamental
e médio – e, ainda, da garantia de acesso e permanência nas redes de ensino;

II – promoção da educação inclusiva;

III – fiscalização da aplicação mínima de receitas vinculadas à
educação;

IV – controle social da educação.

Sendo assim, em razão de sua natureza de prestar suporte e apoio técnico-jurídico aos Órgãos de Execução de todo Estado de Sergipe, na defesa do Direito à Educação, inúmeras atividades são desenvolvidas pelo CAOp, tais como:

*Fornecimento de apoio técnico-jurídico à atividade finalística das Procuradorias e Promotorias de Justiça, através de diversas atividades de suporte, como envio de modelos de peças; envio de material informativo; encaminhamento de peças informativas (reclamações) para os Órgãos de Execução com atribuição para os respectivos casos; realização de pesquisas doutrinárias; levantamento de informações em sistemas eletrônicos na área de Educação; realização de diligências solicitadas por Promotores de Justiça, entre outras tarefas;

*Promover estudos e pesquisas, na perspectiva da criação ou aperfeiçoamento de instrumentos e estratégias para a promoção ou defesa de direitos em sua área de atuação e, ainda, desenvolver ações, projetos e campanhas com esses objetivos;

*Participação em Audiências Públicas nas quais o Promotor de Justiça solicite o apoio e suporte do referido Centro;

*Desenvolvimento e expansão para todo o Estado dos programas de incentivo a Políticas Públicas e fortalecimento da Educação em diversos setores;

*Incentivo à execução do Projeto Centro Educacional Vitória da Sagrada Família - CEVSF, que busca a construção de uma nova Unidade de Ensino para a comunidade do bairro Porto Dantas (Coqueiral), a fim de ampliar a quantidade de vagas escolares no Município de Aracaju;

*Participação em eventos externos na área de Educação (Palestras, Fóruns, Comissões de Trabalho), a exemplo da representação na Comissão Permanente de Educação - COPEDUC, cujos programas desenvolvidos vêm sendo apresentados para todos os membros da citada comissão, oportunizando, também, a troca de experiências entre os Ministérios Públicos nacionais;

*Auxílio contínuo às Promotorias de Justiça do Estado de Sergipe, com atribuição na área da Educação, no tocante aos Procedimentos Extrajudiciais e aos Processos Cíveis e Criminais, especialmente naqueles que, em razão da amplitude do objeto, repercutem em todo o Estado;

*Realização de atendimento ao público externo, registrando Reclamações e Denúncias e encaminhando estas às Promotorias de Justiça competentes.

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação é o elo entre as Promotorias de Justiça do Estado de Sergipe, com atribuição na área da educação, cujo objetivo é a defesa desses direitos de forma sistêmica, abrangendo todo o Ente Federativo.

Salienta-se, ainda, que, no ano de 2025, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação é composto da seguinte forma: pelo Diretor do Centro de Apoio, o Dr. Luis Fausto Dias de Valois Santos; pela Analista Fernanda Andrade, pelo Redator Técnico (cargo em extinção) José Costa Cavalcante Júnior e pelo Assessor Operacional Pierre Carvalho.

Isto posto, reiteramos o compromisso deste Centro de Apoio na defesa dos direitos à educação, bem como nos colocamos à disposição para atendimento e auxílio do público externo e interno, no que tange às matérias correspondentes. Para tanto, deixamos abaixo os meios de contato disponíveis:

Para contato com o CAOp/Educação, disponibilizamos os telefones:

• Dr. Luis Fausto Dias de Valois Santos - Promotor de Justiça - Diretor do Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação - (79) 3209-2563

• Fernanda Andrade - Analista do MPSE - (79) 3209-2564

• José Costa Cavalcante Júnior - Técnico do MPSE – (79) 3209-2565

• Pierre Carvalho – Assessor do MPSE - (79) 3209-2568

No mais, para dúvidas, solicitações ou sugestões disponibilizamos o endereço eletrônico: <caopeduc@mpse.mp.br>.

Por fim, para realização de atendimento presencial, os interessados podem se dirigir ao seguinte endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Bairro Capucho, 1º Andar, Sala 135.