O Projeto FICAI, idealizado pelo MPRS, foi implantado em Sergipe há 22 anos, com a mobilização, por parte do Ministério Público Estadual, de Órgãos da Educação e Conselhos Tutelares, a fim de garantir o direito ao acesso e à permanência de crianças e adolescentes nas escolas.

Como resultado dessa parceria, em 24 de novembro de 2000, foi firmado um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, em que assinaram representantes do Ministério Público do Estado de Sergipe, da Secretaria Municipal e Estadual de Educação e dos Conselhos Tutelares, cujo objetivo foi atender o que preconizam os artigos 205, 208 § 3º e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o artigo 5º, parágrafo 1º, inciso III e art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscando regulamentar ações tendentes a tornar efetivo o direito de permanência na escola, sem prejuízo de as instituições acordantes manterem ou desenvolverem ações mais abrangentes para assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação.

A partir do Termo de Compromisso foi instituída a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI), bem como foram estabelecidas as atribuições e responsabilidades de cada órgão envolvido na prevenção do abandono/evasão escolar.

O objetivo principal do projeto é garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nas escolas, realizando o controle da infrequência e do abandono escolar dos estudantes, através da Ficha de Controle do Aluno Infrequente, diligenciando para o retorno do aluno faltoso à sala de aula, quando este se ausentar da Escola, sem qualquer justificativa, durante período razoável.

Já os objetivos específicos são:

1. Prevenção e Combate da evasão escolar;

2. Responsabilização dos Órgãos e genitores da criança ou adolescente pelo acompanhamento da frequência escolar;

3. Combate ao índice de analfabetismo e reprovação;

4. Melhoria e garantia de acesso à Educação;

5. Identificação e registro dos motivos causadores da evasão escolar, como o trabalho infantil, e planejamento de estratégias de enfrentamento destes.

Para o alcance dos objetivos propostos, a pretensão é modernizar o projeto, mobilizando os órgãos envolvidos, Secretarias de Educação, Diretorias de Educação e Conselhos Tutelares para tratar, em reuniões e audiências públicas, sobre a necessidade de atualizar e compactuar novas estratégias de prevenção à evasão escolar, inclusive, reformulando o Termo de Ajustamento de Conduta, formalizado em 2000.

Ademais, tem-se como iniciativa atualizar o formulário FICAI impresso e verificar a possibilidade de desenvolver um sistema informatizado para dar maior agilidade aos encaminhamentos da Ficha.

Pretende-se também divulgar o Projeto FICAI para todas as Promotorias de Justiça do interior do Estado de Sergipe, que atuam na Curadoria de Educação, a fim de que tomem conhecimento, e, caso tenham interesse, na sua implantação em determinado município, prestando todo o apoio necessário.

Por fim, pretende-se comparar as taxas de evasão escolar da rede pública de ensino, registradas no ano passado, com as taxas do ano de 2022, após a modernização da FICAI, a fim de verificar se houve uma redução do abandono escolar. Para tanto, será solicitado às Diretorias e Coordenadorias de Educação o número de FICAIs em acompanhamento, as solucionadas e as pendentes, para fins de estatística e como um indicador dos resultados obtidos com o projeto.

A próxima etapa do Projeto FICAI, que deverá ocorrer no ano 2022, será a marcação de reunião com os Setores de Tecnologia da Informação do MPSE, da SEDUC e da SEMED, para discutir a implantação do formulário eletrônico e de um sistema próprio para o registro e acompanhamento das Fichas de Comunicação dos Alunos Infrequentes.