No ano de 2015 o CAOP/Educação elaborou aa Informação Técnico Jurídica 01-2015 informando a obrigatoriedade da emissão de autorização pelo Detran de todos os veículos que realizam transporte escolar, sugerindo um conjunto de ações sistematizadas, direcionadas aos Promotores de Justiça, com atuação na Defesa dos Direitos à Educação, com o objetivo de exortar as autoridades competentes a regularizar a vistoria de Transporte Escolar  e informando o contato realizado pelo CAOP/Educação com o DETRAN/SE  em que foi garantido o acesso direto ao Setor de Vistoria para facilitar o trabalho das Promotorias de Justiça Especializadas.

O CAOP/Educação também realiza o envio de documentos fornecidos pelo DETRAN, tais como laudos de inspeção e relação de veículos de transporte irregulares, para as Promotorias de Justiça com atribuição para fiscalizar tal demanda.

Em julho de 2015 o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe, através deste Centro de Apoio, como resultado da parceria do MPEDUC (Ministério Público pela Educação) expediram conjuntamente a Recomendação 003/2015. No referido documento foi recomendado ao Diretor-Presidente do DETRAN/SE (Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe) que fossem adotadas, com a urgência que o caso requer, todas as providências interventivas necessárias para que a população sergipana receba serviço público de educação de qualidade, no que se refere aos veículos de transporte escolar nas redes estadual e municipal.

Para tanto, em específico, foi solicitada a elaboração de cronograma específico, para início de execução imediata, procedendo-se à inspeção de todos os veículos utilizados para o transporte escolar, na rede estadual (pelo Estado de Sergipe) e na rede municipal (pelas municipalidades sergipanas), devendo as inspeções serem realizadas a cada seis meses, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a bem dos estudantes sergipanos.

Em 2016 já foram realizadas audiências com representantes do DETRAN/SE a fim de tratar das estratégias a serem utilizadas para realização das vistorias e demais atividades de fiscalização, sendo apresentado no dia vinte e cinco de fevereiro uma “minuta de folder”, com o cronograma previsto para a organização do “Encontro Sobre Procedimento de Vistorias de Transporte Escolar”, a ser realizado no dia 10 de março de 2016.