A educação inclusiva é uma pauta muito importante e que merece uma atenção especial do Poder Público e da sociedade em geral. O seu principal objetivo é garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, independentemente de suas especificidades educacionais.

Porém, para haver a real inclusão das pessoas com deficiência, é necessário, primeiramente, o reconhecimento de que todos podem aprender, respeitando a diversidade do aprendizado de cada um e adotando recursos pedagógicos de acordo com as suas necessidades e potencialidades.

Vale ressaltar que, de acordo com o art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a educação inclusiva engloba os três seguintes grupos de educandos: alunos com deficiência; alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou transtorno do espectro autista e alunos com altas habilidades ou superdotação.

Além disso, é importante destacar que a educação inclusiva promove não só a escolarização, mas também a convivência e a integração das pessoas com deficiência dentro da escola regular.

O direito à Educação das pessoas com deficiência está previsto em várias normativas legais. A Constituição Federal em seu artigo 208, inciso III, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inciso III, asseguram às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado, este preferencialmente na rede regular de ensino.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu artigo 27, reafirma esse direito: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.

Diante do exposto, vale salientar que o Estado de Sergipe conta com o Centro de Referência em Educação Especial, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, do Esporte e da Cultura (SEDUC), que tem uma função relevante para o processo educacional dos alunos com deficiência. Tal órgão é responsável por avaliar alunos matriculados na rede estadual de ensino que apresentam barreiras no processo de aprendizagem, sugerindo metodologias e recursos pedagógicos para os professores/educadores que são mais adequados às especificidades do aluno.

A Portaria nº 3320/2020/GS/SEDUC, datada de 31/08/2020, estabelece Diretrizes para Organização e Funcionamento do Centro de Referência em Educação Especial – CREESE/DASE/SEDUC, definindo a sua competência, bem como a composição de sua equipe de profissionais e as respectivas atribuições.

Em 24 de abril de 2019, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação e a 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão - Especializada em Educação, através dos promotores de justiça e sua equipe, realizaram visita ao CREESE, com o escopo de entender o funcionamento do aludido Centro de Referência, bem como verificar possíveis necessidades de melhorias, tendo em vista que, na época, existiam mais de 1842 (um mil oitocentos e quarenta e dois) alunos aguardando avaliação psicodiagnóstica no Estado de Sergipe.

A partir dessa visita, foi observado que o CREESE apresentava algumas dificuldades, de ordem estrutural, de recursos materiais e humanos que precisam ser solucionadas e/ou melhoradas, o que resultou na instauração do Procedimento Administrativo nº 16.20.01.0030, na 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão. E, posteriormente, a equipe do Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação teve a ideia de criar esse Projeto que objetiva estruturar e modernizar o CREESE, tendo em vista a sua importância para a Educação Especial no Estado.

O Projeto tem como objetivo modernizar e reestruturar o Centro de Referência em Educação Especial do Estado de Sergipe, a partir do diagnóstico das necessidades observadas durante a visita do Ministério Público ao órgão.

Com o referido projeto, o Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro Educacional dos Direitos à Educação, pretende contribuir para o fortalecimento dos direitos fundamentais, garantindo o respeito e a efetivação do direito à educação das pessoas com deficiência, através de parcerias e trabalho em rede de cooperação com setores públicos.

Registra-se que, no decorrer do ano de 2022, serão realizados diversos reparos na estrutura física do CREESE do Estado de Sergipe, de modo a adequar o prédio às necessidades do público-alvo.