A educação inclusiva é uma pauta muito importante e que merece uma atenção especial do Poder Público e da sociedade em geral. O seu principal objetivo é garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, independentemente de suas especificidades educacionais.
Porém, para haver a real inclusão das pessoas com deficiência, é necessário, primeiramente, o reconhecimento de que todos podem aprender, respeitando a diversidade do aprendizado de cada um e adotando recursos pedagógicos de acordo com as suas necessidades e potencialidades.
Vale ressaltar que, de acordo com o art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), a educação inclusiva engloba os três seguintes grupos de educandos: alunos com deficiência; alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou transtorno do espectro autista e alunos com altas habilidades ou superdotação.
Além disso, é importante destacar que a educação inclusiva promove não só a escolarização, mas também a convivência e a integração das pessoas com deficiência dentro da escola regular.
O direito à Educação das pessoas com deficiência está previsto em várias normativas legais. A Constituição Federal em seu artigo 208, inciso III, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inciso III, asseguram às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado, este preferencialmente na rede regular de ensino.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu artigo 27, reafirma esse direito: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
Diante do exposto, vale salientar que o Estado de Sergipe conta com o Centro de Referência em Educação Especial, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, do Esporte e da Cultura (SEDUC), que tem uma função relevante para o processo educacional dos alunos com deficiência. Tal órgão é responsável por avaliar alunos matriculados na rede estadual de ensino que apresentam barreiras no processo de aprendizagem, sugerindo metodologias e recursos pedagógicos para os professores/educadores que são mais adequados às especificidades do aluno.
O referido órgão atendia às demandas por avaliação biopsicossocial de estudantes da rede pública municipal e estadual de ensino que apresentavam alguma deficiência ou dificuldade de aprendizagem. No entanto, com a publicação da Portaria nº 3320/2020/GS/SEDUC, datada de 31/08/2020, que estabelece Diretrizes para Organização e Funcionamento do Centro de Referência em Educação Especial – CREESE/DASE/SEDUC, o órgão passou a atender somente as demandas de avaliação da rede pública estadual de ensino.
Atualmente, a rede pública municipal de ensino não dispõe de um órgão análogo ao Centro de Referência em Educação Especial – CREESE que possa realizar a avaliação de seus estudantes com barreiras de aprendizagem. Assim, considerando uma importante iniciativa para a melhoria do processo educacional no município, com foco na educação inclusiva, surge a ideia de implantar e estruturar um Centro de Referência em Educação Especial no âmbito do Município de Aracaju.
Afinal, a avaliação precoce de particularidades que podem afetar o processo de ensino e aprendizagem, realizada nos anos iniciais da educação básica, possibilita o planejamento de estratégias pedagógicas que permitam melhoria do aprendizado, do desenvolvimento global, de habilidades e do desempenho escolar.
A avaliação realizada por equipe multidisciplinar do futuro Centro vai identificar os fatores que estão afetando o processo educacional, que podem ser os mais diversos, desde deficiência cognitiva, transtornos e dificuldades de aprendizagem, até questões psicoemocionais e comportamentais. Os resultados dessa avaliação vão possibilitar que o professor planeje estratégias pedagógicas mais eficazes e adequadas às particularidades do estudante, otimizando o desenvolvimento de suas potencialidades e contribuindo para a sua real inclusão socio-educacional.
O Projeto tem como objetivo implantar e estruturar o Centro de Referência em Educação Especial do Município de Aracaju, para o atendimento dos alunos da rede pública municipal. Com o referido projeto, o Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação, pretende contribuir para o fortalecimento dos direitos fundamentais, garantindo o respeito e a efetivação do direito à educação das pessoas com deficiência, através de parcerias e trabalho em rede de cooperação, com setores públicos.
Para o alcance do objetivo do Projeto “Centro de Referência em Educação Especial do Município de Aracaju”, há previsão das seguintes etapas a serem desenvolvidas:
1ª Etapa - Consiste em realizar reuniões e audiências públicas com representantes da Secretaria Municipal de Educação de Aracaju, especialmente com o Chefe de Gabinete, o Diretor de Educação Básica – DEB, a Coordenadoria de Educação Especial – COESP e a Coordenadoria de Apoio Educacional à Pessoas com Deficiência – COEPD, para tratar dos seguintes pontos: 8/25
1. apresentação e viabilidade do Projeto;
1. instalações físicas do CREESE, verificando se a municipalidade dispõe de um imóvel para a sua estruturação, ou se haverá necessidade de construção;
2. quadro de recursos humanos para compor o Centro, sendo importante a composição de equipe multidisciplinar, com profissionais da área de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia e serviço social, que possam atuar com enfoque na avaliação para fins educacionais;
3. aquisição de recursos materiais e tecnológicos necessários ao funcionamento do serviço;
4. elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual deverão constar os compromissos assumidos pelo Município de Aracaju na estruturação do Centro de Referência em Educação Especial.
2ª Etapa – Consiste em realizar Reuniões e Audiências Públicas com representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Secretarias de Saúde e Secretarias de Assistência Social, para tratar de uma possível parceria, a ser firmada em Termo de Compromisso. A pretensão é fomentar uma atuação intersetorial, em que os alunos, após serem avaliados na área educacional no Centro de Referência, possam ser encaminhados para tratamento pelos profissionais de saúde e para acompanhamento por parte da rede assistencial, quando houver necessidade. Um atendimento integrado e global é essencial para promover um melhor desenvolvimento do aluno deficiente.
3ª Etapa – Consiste em fazer o acompanhamento do Projeto até a sua conclusão, prestando apoio aos órgãos executores e parceiros.
4ª Etapa - Inauguração do Centro de Referência em Educação Especial e divulgação do serviço para toda a rede pública municipal de educação.
Atualmente, o CAOp-Educação está aguardando a conclusão do projeto de modernização do Centro de Referência em Educação Especial do Estado de Sergipe, de modo a averiguar a capacidade de atuação do referido Centro após a reestruturação realizada.