Viabilizar a modernização/reforma/ampliação do Centro Educacional Vitória de Santa Maria para implantação do ensino profissionalizante e para garantir uma melhor utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e edificações, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou de uso coletivo.
A Modernização do Centro Educacional Vitoria de Santa Maria será coordenada pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação e pela 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação, tendo como parceiros firmados por meio de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC:
- Governo do Estado de Sergipe;
- Secretaria de Estado da Educação, do Esporta e da Cultura – SEDUC;
- Prefeitura Municipal de Aracaju;
- Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP.
Considerando que o Centro Educacional Vitória de Santa Maria é formado, atualmente, por uma escola estadual de ensino fundamental e médio (Centro de Excelência Vitória de Santa Maria), por uma escola municipal de educação infantil e ensino fundamental (EMEF Papa João Paulo II), por um complexo esportivo e por um anexo administrativo, para a consecução do projeto, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju providenciarão as alterações estruturais necessárias no Centro de Excelência e na Escola Municipal, respectivamente, conforme previsto em Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado por esses órgãos.
O Estado de Sergipe e o Município de Aracaju também serão responsáveis por realizar a manutenção das instalações do Centro de Excelência e na Escola Municipal, respectivamente, a exemplo de pintura dos prédios e reparos diversos, em conformidade com o mencionado TAC.
Por sua vez, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC implantará no Centro de Excelência Vitória de Santa Maria o ENSINO PROFISSIONALIZANTE, destacando a análise dos arranjos produtivos locais e a oferta de cursos profissionalizantes no Município de Aracaju.
Ressalte-se que o terreno de propriedade do Município de Aracaju, onde funciona atualmente o parquinho da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Papa João Paulo II, será cedido ao Estado de Sergipe, para viabilizar a construção de parte do Centro Profissionalizante, devendo o Estado de Sergipe delimitar/especificar a referida área.
O Município de Aracaju transferirá o antigo Parquinho, localizado no fundo da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Papa João Paulo II, para a frente da aludida unidade de ensino.
Por fim, serão feitos os ajustes relativos à matrícula on-line, para fins de cumprimento de um dos pilares do Centro Educacional Vitória de Santa Maria de GARANTIA DE MATRÍCULA ao aluno que terminar o 5º ano da Escola Municipal Papa João Paulo II, tendo vaga assegurada no 6º ano do Colégio Estadual Vitória de Santa Maria.