Em 10 de junho de 2021 foi publicada a Resolução 0006/2021 - CPJ, aprovando o Regimento Interno dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Sergipe e estabelecendo novas atribuições aos CAOps, tais quais:

 

Art. 8º As petições, documentos e procedimentos recebidos ou instaurados de ofício serão protocolados, registrados e autuados imediatamente, na ordem de recebimento através do Gerenciador Eletrônico deDocumentos – GED.

 

Art. 9º O registro e a autuação far-se-ão observadas as seguintes classes processuais:

 

I – Procedimento Administrativo Interno;

II – Procedimento de Apoio à Atividade Finalística;

III – Procedimento de Estudo e Pesquisa;

IV – Instrução de Serviço.
 

Art. 14 Os atos decorrentes dos procedimentos deste Título serão remetidos para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Sergipe.

 

A partir de então, observamos a necessidade do desenvolvimento de funcionalidades específicas para o registro, armazenamento e arquivamento das classes processuais “Procedimento Administrativo Interno, Procedimento de Apoio à Atividade Finalística,  Procedimento de Estudo e Pesquisa e Instrução de Serviço”, no sistema Gerenciador Eletrônico de Documentos - GED.
 

Também verificamos que, apesar do art. 14 da RESOLUÇÃO Nº 006/2021 – CPJ determinar que os atos serão remetidos para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Sergipe, o nosso sistema para o CAOp só dispõe da possibilidade de publicação de Edital de Convocação de Audiência Pública, Edital de Eliminação/Descarte e Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.
 

Desta forma, no GED e DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, tais adequações visam à implementação de funcionalidades para a adequação às disposições do Regimento Interno dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Sergipe, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO Nº 006/2021 – CPJ.
 

Percebeu-se, ainda, a necessidade de adequação nos Procedimentos Extrajudiciais do MP/SE - PROEJ, visando a permitir que, no momento de registro de procedimento, seja possível indicar seu alinhamento com uma das Iniciativas já previstas no Planejamento Estratégico vigente. Deve ser possível, ainda, cadastrar sugestão de novas iniciativas, a serem encaminhadas para validação do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico – CGPE.