ADI QUE COMBATE IDEOLOGIA DE GÊNERO EM ESCOLAS DE UMBAÚBA É JULGADA PROCEDENTE
21/07/2020 08:45

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a lei municipal nº 730/2018, do município de Umbaúba.

A norma contestada objetivou proibir, na grade curricular das escolas da rede local, as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero. 

A ação ministerial indicou que a lei questionada violou formalmente o texto constitucional, haja vista ser da União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da Constituição Federal), bem assim, ter sido extrapolada a competência suplementar disposta no art. 30, II, do mesmo diploma, e art. 18, I, da Constituição Sergipana.

Por outro lado, segundo o Ministério Público, a norma incide em vício material, pois atenta contra os arts. 3º, II, 214, 215, II, III, VIII, 217, VIII, 220, §3º, V, da Constituição Estadual, ofendendo com isso o direito à educação e proteção à criança.

Na decisão do TJ/SE, foi assinalado pelo Desembargador Relator, Doutor Alberto Romeu Gouveia Leite, que:
“(…) a lei municipal objurgada, que restringe conteúdo relacionado à orientação sexual e à ideologia de gênero, afronta dispositivos da Constituição Estadual, seja por desbordar dos limites da competência legislativa suplementar do Município (art. 18, inciso I), repercutindo em invasão da esfera legislativa privativa da União, relativa às diretrizes nacionais da educação, seja por ferir princípios esculpidos nos arts. 3º, II; 214; 215, II e III, e 220, 3º, V, que reproduzem princípios da Carta Federal, concernentes à dignidade da pessoa humana, ao direito à educação e à proteção integral das crianças e jovens, na simetria imposta pelo sistema constitucional.(...).”

A partir da decisão do TJ/SE os vícios inaugurados pela lei nº 730/2018 foram afastados, sendo vedada a aplicação das disposições declaradas inconstitucionais.



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