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RECURSO DO MP/SE É PROVIDO E STJ RECONHECE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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APÓS RECURSO DO MP/SE, STJ RESTABELECE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ADI QUE COMBATE IDEOLOGIA DE GÊNERO EM ESCOLAS DE UMBAÚBA É JULGADA PROCEDENTE
MP/SE TEM RECURSO PROVIDO E STJ RECONHECE PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
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