MP/SE TEM RECURSO PROVIDO E STJ DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL
22/05/2023 08:32

O Ministério Público Sergipano, através da Subprocuradoria-Geral de Justiça, logrou desfecho favorável no Recurso Especial nº 2056748, julgado pela quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso em análise, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe confirmou a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) que, imputou ao acusado V.S.D.C, a prática dos tipos penais descritos no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais e no artigo 147 do Código Penal, em concurso material - artigo 69, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.
De acordo o Tribunal de Justiça Sergipano não estaria evidenciada a justa causa que autorizasse o prosseguimento da ação penal, nos termos dos arts. 41 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal(CPP).
Discordando da decisão, o MP/SE aduziu existir ofensa aos reportados artigos do CPP, assinalando que: “(...) todos os elementos essenciais, isto é, aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico, foram descritos e estão presentes na peça acusatória, tornando-se, assim, prematura a rejeição da inicial neste momento do tramitar processual. (...).”
Na decisão do STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca referendou a tese ministerial: “(…) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente a conduta ao envolvido, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias que os envolvem, não podendo se falar em inépcia da denúncia.(...).”
Para maiores detalhes, o inteiro teor da decisão mencionada encontra-se disponível no site http://coordenadoriarecursal.mpse.mp.br/, especificamente na aba “Jurisprudência – STJ Criminal”.
Fonte: Coordenadoria Recursal


APRESENTAÇÃO
ESTATÍSTICA
LEGISLAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
AV. CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SAMPAIO, 505 CENTRO ADMINISTRATIVO GOV. AUGUSTO FRANCO - Bairro: CAPUCHO - ARACAJU SERGIPE - CEP: 49081-000
caop@mpse.mp.br - Tel:79-3209-2400