RECURSO DO MP/SE É PROVIDO E STJ RECONHECE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
23/05/2023 08:53

O Ministério Público Sergipano obteve resultado positivo em Recurso Especial apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo controvérsia sobre competência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Na situação, o Ministério Público denunciou G.F pela prática do delito inserido no art. 129, §9º, c/c o art. 14, I e II, do Código Penal c/c o art. 5º e seguintes da Lei Maria da Penha (lesão corporal e lesão corporal tentada em ambiente doméstico), tendo o Juízo de primeiro grau acolhido a pretensão e condenado o réu a pena de 11 meses e 25 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, com a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena por dois anos.

No entanto, após recurso de apelação movido pela defesa, o TJ/SE reformou a sentença e declarou a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos do art. 567 do CPP, reconhecendo a competência do Juízo da 6ª (sexta) Vara Criminal da Comarca de Aracaju, ante a prevalência do critério etário sobre a questão de gênero.

Discordando da decisão, a Subprocuradoria-Geral de Justiça ingressou com Recurso Especial aduzindo violação ao que reverbera dos arts. 2º e 5º e seguintes da Lei Maria da Penha, posto que os comandos da norma em questão não restringem sua incidência a determinada faixa etária, estando em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Distribuído o feito no STJ, o Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik ao julgar o ARESP nº 2171235 -SE afastou a nulidade assinalando que:

Na decisão do STJ, o Relator, Ministro Jorge Mussi afastou a nulidade asseverando que: “(…) como a Lei Maria da Penha trata da situação própria de violência doméstica contra a mulher e, no caso em exame, contra duas mulheres, sendo uma delas idosa, ela deve ser observada. Não é demais falar que a Lei Maria da Penha é de vigência posterior ao Estatuto do Idoso e prevê medidas protetivas mais relevantes às vítimas contra quem os abusos aconteceram no ambiente doméstico.(…).”

Para maiores detalhes, o inteiro teor das decisões mencionadas encontra-se disponível no site http://www.mpse.mp.br/coordenadoriarecursal/, especificamente na aba “Jurisprudência”.



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