História do Ministério Público

O Ministério Público em Sergipe

 

 

Sob o regime monárquico, do ponto de vista da organização judiciária, a Província de Sergipe continuou subordinada à Província da Bahia, assim permanecendo até a proclamação da República. Em seis de março de 1835 foram criadas quatro Comarcas na Província de Sergipe d'El Rei: São Cristóvão, Estância, Santo Amaro do Maroim e a de Vila Nova do Rio de São Francisco. A Comarca de São Cristóvão compreendia, alem da própria cidade de São Cristóvão, as vilas de Santo Antônio e Almas de Itabaiana e Nossa Senhora do Socorro da Cotinguiba. A Comarca de Estância tinha como Termos a Vila Constitucional de Estância, Santa Luzia. Nossa Senhora da Conceição de Ilabaianinha, Campos e Lagarto. Eram Termos da Comarca de Santo Amaro do Maroim as Vilas de Santo Amaro do Maroim, Laranjeiras e Nossa Senhora da Purificação da Capela. A Comarca de Vila Nova do Rio de São Francisco compreendia como Termos a própria Vila Nova, Santo Antônio de Própria e São Pedro do Porto da Folha.

Mesmo com a fundação das Comarcas, o primeiro cargo para o Ministério Público foi criado somente quatro anos depois, em sete de março de 1839, quando a lei estabeleceu o Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Provincial de Primeira Instância, com um Procurador Fiscal. Apenas a partir do ano de 1842, os presidentes da Província passaram a nomear Promotores Públicos para cada uma das Comarcas existentes em Sergipe.

Como nos demais Estados brasileiros, também a História do Ministério Público do Estado de Sergipe, até a vigência da Constituição de 1988, manteve estreita vinculação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, em algumas situações com vínculos de subordinação. Muitos profissionais, que ingressaram no Ministério Público antes da vigência da atual Constituição, lembram do período no qual alguns magistrados brasileiros faziam referência ao "meu Promotor", conforme analisa Loiva Otero Félix:

 

 

Mesmo aspirando e muitas vezes conseguindo - à independência funcional e combatividade para exercer  e realizar a Justiça, não deixava de ser, sob diferentes formas e circunstâncias, muito mais sujeito às oscilações e interesses do poder estabelecido, em especial dos poderes locais de cunho coronelista, o que se fazia sentir em especial quando não havia uma carreira funcional e, muito menos ainda, a salvaguarda pelo princípio da inamovibilidade.

 

 

Um bom exemplo de tal situação em Sergipe foi o do Promotor Público Fausto de Aguiar Cardoso. Defensor de sólidos princípios republicanos exerceu durante o Segundo Império o cargo de Promotor Público em quatro diferentes comarcas, entre os anos de 1885 e 1889, sem que fosse admoestado. Cinco meses depois de iniciada a República pela qual lutou, em fevereiro de 1890 foi destituído do cargo de Promotor da Comarca de Laranjeiras, por haver contrariado interesses do Partido Liberal. O golpe fez com que, em maio do mesmo ano, transferisse sua residência para o Rio de Janeiro.

A Constituição do Estado de Sergipe, de 24 de novembro de 1890, que vigorou transitoriamente, até que a Assembléia Legislativa promulgasse a nova e definitiva carta constitucional, regulamentava em seu Capítulo IX o funcionamento do Poder Judiciário, estabelecendo no art. 50:

 

Art. 50. O poder Judiciário é independente dos demais poderes, e será exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado: pelos Juizes de Direito, Juizes substitutos, Promotores Públicos, Juizes de Paz; pelo Tribunal do Júri e por Tribunais Correcionais.

 

A subordinação do Ministério Público ao Tribunal de Justiça era, portanto, muito clara e ganhava mais transparência no art. 61 da mesmacarta constitucional:

 

Art. 61. Os Promotores Públicos serão nomeados pelo Tribunal de Justiça, e servirão por quatro anos.

 

A Constituição, todavia, buscou assegurar isenção ao exercício das atividades dos membros do Ministério Público:

 

Art. 65. Os membros do Tribunal de Justiça do Estado, os Juizes de Direito e Substitutos e os Promotores Públicos não podem ser nomeados para cargo algum do Estado ou Federal, e uma vez nomeados, aceitando-os, consideram-se renunciados ao cargo que exercerem.

 

A nova Constituição do Estado elaborada pela Assembléia Legislativa e promulgada em oito de junho de 1891 manteve a subordinação dos Promotores de Justiça ao Poder Judiciário e os subordinou também ao Poder Executivo, na Procuradoria Geral do Estado. Esta carta constitucional marca a criação formal do Ministério Público do Estado de Sergipe como instituição. O Capitulo III, referente ao Poder Judiciário, regulamentava as atividades dos Promotores:

 

Art. 29. Compete aos Juizes de Direito:

I - Receber o compromisso dos Juizes de Paz, dos Promotores e dos empregados de Justiça da Comarca;

...

III - Processar e julgar, em primeira instância:

a) os Juizes de Paz, Promotores, Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e quaisquer empregados do Estado e município, residentes na Cornar nos crimes funcionais;

...

Art. 34. São órgãos da ação pública:

a) O Procurador Geral do Estado perante o Tribunal de Apelação;

b) Um Promotor Público em cada Comarca.

1º. O Governador designará dentre os membros do Tribunal o Procurador Geral, e nomeará os Promotores por quatro anos dentre os graduados em Direito e advogados provisionados com cinco anos de profissão.

2º. É proibido aos Promotores o exercício da advocacia.

 

 

Outra Assembléia Constituinte se reuniu em Sergipe ao final do ano de 1891 e elaborou nova Constituição, a terceira em pouco mais de dois anos de regime republicano, que vigorou a partir do dia 18 de maio de 1892. A situação do Ministério Público pouco se alterou, mantendo-se a dupla subordinação aos poderes Judiciário e Executivo, regulamentada em diferentes artigos da Seção III, destinada ao Poder Judiciário:

 

Art. 39. Um dos Desembargadores servirá de Procurador Geral do Estado, não terá voto nas decisões, em que for parte como advogado da justiça, e servirá o cargo por três anos, podendo ser reconduzido.

...

Art. 42. Em cada Comarca haverá um Juiz de Direito e um Promotor Público; (...)

...

Art. 46. Os Juizes Municipais serão nomeados pelo Presidente do Estado dentre os graduados em Direito, que tiverem pelo menos um ano de prática forense, e os Promotores Públicos dentre os mesmos graduados ou, na falta destes, dentre os advogados provisionados.

...

2]. Os Promotores Públicos serão mantidos, enquanto bem servirem.

...

Art. 52. Aos Juizes Municipais, aos de Paz e aos Promotores Públicos cabem as atribuições que têm atualmente, com as alterações que as leis decretarem: devendo os Promotores Públicos acumular as funções de seu cargo as de curadores gerais de órfãos, ausentes e interditos, e de Promotores de Resíduos.

Art. 53. Os Juizes Municipais e de Paz, Promotores, Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Justiça e quaisquer empregados do Estado ou do Município, residentes na Comarca, responderão pelos crimes que cometerem no exercício de suas funções, perante o respectivo Juiz de Direito.

 

 

Portanto, na Constituição de 1892, como visto, ficou estabelecida a regra segundo a qual o recrutamento do Procurador Geral do Estado era feito entre os Desembargadores do Tribunal de Relação, sem direito a voto nas decisões em que fosse parte a instituição e com mandato de três anos, podendo ser reconduzido.

 

A mesma Lei Maior do Estado ainda previa para cada comarca um Juiz de Direito e um Promotor Público. Os magistrados eram vitalícios, mas os membros do Ministério Público não tinham qualquer garantia, pois o parágrafo 2º, do art. 46, assim se expressava: "Os promotores públicos sertão mantidos enquanto bem servirem"'.

Havia possibilidade de nomeação dentre os advogados provisionados, quando na falta de graduados em direito com pelo menos um ano de prática forense. Era na verdade o Ministério Público engatinhando.

 

A Constituição Estadual que vigorou a partir do dia 16 de julho de 1935 definiu o Procurador Geral do Estado como chefe do Ministério Público, escolhido dentre os portadores do diploma de bacharel em Direito e com vencimentos iguais aos dos Desembargadores.

 

Art. 87. O Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público, funcionando Junto a Corte de Apelação e tendo vencimentos iguais aos dos desembargadores.

Parágrafo Único. Esse cargo será de livre nomeação e demissão do Governador do Estado e só poderá ser provido por brasileiros natos, que preencham os requisitos exigidos a nomeação dos juizes.

Art. 88. Os membros do Ministério Público serão nome ados dentre os bacharéis ou doutores em direito e só poderão ser demitidos, por sentença judiciária, ou em virtude de processo administrativo, no qual lhes seja assegurada ampla defesa e somente removidos a pedido ou por interesse público, mediante proposta do Procurador Geral do Estado e resolução de dois terços da Corte de Apelação.

Parágrafo Único. No caso de falta absoluta de bacharéis ou doutores em direito, no Estado, verificada pela forma que a lei regular, poderão ser nomeados Promotores Públicos, interinamente, acadêmicos de Direito maiores de 18 anos de idade, e de conduta social e privada recomendável.

Art. 89. Quando a Corte de Apelação declarar inconstitucional uma lei do Estado, ou ato de qualquer autoridade estadual, deverá, o Procurador Geral, comunicar a decisão a Assembléia e bem assim ao órgão que tiver dado origem ao ato ou a lei impugnada.

Art. 90. O Procurador Geral do Estado, não poderá exercer nenhuma outra função pública, salvo o magistério e os cargos previstos nesta Constituição, nem a advocacia, perante os Tribunais e juizes do Estado. A violação desse preceito importa na perda do cargo.

 

Em 1945, entrou em vigor o Código do Ministério Público do Estado de Sergipe, baixado com o Decreto-Lei 769, de 24 de setembro, considerado a primeira lei orgânica do parquet sergipano. O Estado Novo dava já os seus sinais de esgotamento quando o interventor Augusto Maynard Gomes editou a legislação, considerada um grande avanço naquele período, uma vez que estabeleceu a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, estabeleceu os vencimentos dos cargos de carreira em valores equivalentes a 2/3 dos vencimentos do magistrado da respectiva entrância e criou o cargo de Promotor Substituto.

Enquanto na Constituição de 1935 havia uma seção, a Carta Constitucional do Estado de Sergipe que vigorou em 1947 continha um Titulo dedicado ao Ministério Público:

 

Art. 83. O Ministério Público é instituído para promover, como representante da sociedade e do Estado, a observância das leis em geral.

Art. 84. O Ministério Público tem por chefe o Procurador Geral do Estado, que o representa junto a superior instância no Tribunal de Justiça, e, enquanto no exercício do cargo, gozará de todos os direitos, vantagens e regalias asseguradas por lei aos membros do mesmo Tribunal.

Art. 85. O Procurador Geral do Estado, como Chefe do Ministério Público, administra e representa esta instituição, em todas as jurisdições do Estado, promovendo diretamente, ou por intermédio dos órgãos competentes, a observância das leis em geral, exercendo as suas funções, perante o Governo, a magistratura e os funcionários que superintende, dentro dos limites traçados em lei.

Art. 86. O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os doutores ou bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, de notável saber jurídico e reputação ilibada, maiores de 30 anos e tendo mais de cinco anos de prática forense.

Art. 87. No exercício das respectivas funções a recíproca harmonia e independência entre os órgãos da magistrtura e os do Ministério Público, não existindo entre uns e outros qualquer subordinação.

Art. 88. O Ministério Público será regulado pelo Código do Ministério Público, distinto da Lei de Organização Judiciária e dos Estatutos do Funcionalismo, no qual serão observados os seguintes princípios:

a) Instituição da carreira, dístribuindo-se os cargos por entrâncias correspondentes as da magistratura:

b) Obrigatoriedade do concurso de ingresso, nos cargos iniciais;

c) Provimento de todos os cargos não iniciais, mesmo os criados ou desdobrados, em qualquer entrância, mediante promoção na carreira, pelo critério de dois terços por merecimento e um terço por antigüidade, salvo quanto ao último posto efetivo da carreira, que será sempre provido por merecimento;

d) Vencimentos dos representantes do Ministério Público, nunca inferiores a dois terços dos que perceberem os juizes perante os quais funcionarem;

e) Garantias de estabilidade, dependendo as demissões de sentença judiciária ou de processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa;

f) Proibição das remoções não solicitadas, salvo caso de Interesse público, comprovado em processo administrativo, para comarca de igual entrância;

g) Audiência prévia do funcionário acusado, sempre que se proceder a quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações;

h) Direito a férias individuais, a licença remunerada para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez, em conseqüência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas funções, e de moléstia contagiosa, que impossibilite o exercício do cargo.

 

A Constituição Federal de 1967 estabeleceu a igualdade de vencimentos entre o Ministério Público e a Magistratura, proibindo também o exercício da advocacia pelos membros do parquet. Todavia, em 1969, a Emenda n° 1, a Constituição Federal, de 17 de outubro de 1969, e a Emenda Constitucional Estadual n° 2, de 30 de dezembro de 1969, e o Decreto-Lei n° 310, de seis de março de 1970, suprimiram a proibição do exercício da advocacia.

No ano de 1969 entrou em vigor o Decreto-Lei 62, de 25 de julho, aprovando o Código do Ministério Público do Estado de Sergipe. Alguns membros da instituição criticaram o novo Código, afirmando haver este nascido já ultrapassado. Mas, o dispositivo definiu as finalidades; os órgãos; as normas fundamentais; o provimento da carreira; as promoções; as penalidades; as prerrogativas; incompatibilidades, impedimentos e suas pensões; a ética funcional; as correições; as competências das unidades.

O Código definiu também inexistir qualquer vínculo de subordinação entre o Ministério Público e a Magistratura, estabelecendo a paridade de vencimentos entre os membros de ambas as carreiras. Um ano depois, o Decreto-Lei 310, de cinco de março de 1970, alterou o Código, acrescentando o cargo de Sub-Procurador, além dos cargos de Procurador Geral do Estado e de Promotor de Primeira e Segunda Entrância.

 

PROCURADORES GERAIS
ENTREVISTAS
EXPOSIÇÕES
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
AV. CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SAMPAIO, 505 CENTRO ADMINISTRATIVO GOV. AUGUSTO FRANCO - Bairro: CAPUCHO - ARACAJU SERGIPE - CEP: 49081-000
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