Fatos que marcaram a História do MPSE
26/08/2016 10:47

 

Fatos marcantes na História do Ministério Público em Sergipe

Ano

Fatos

1835

Criação das quatro primeiras Comarcas da Província de Sergipe d'El Rei: São Cristóvão, Estância, Santo Amaro do Maroim e Vila Nova do Rio de São Francisco.

1839

Criação do primeiro cargo para o Ministério Público na Província de Sergipe: Procurador Fiscal do Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Provincial de Primeira Instância.

1842

Início das atividades de Alexandre Pinto Lobão, primeiro Promotor a atuar em Sergipe, na Comarca de Vila Nova.

1871

Entrada em vigor da lei 2.040 de 28 de setembro, a Lei do Ventre Livre, estabelecendo caber ao Promotor a responsabilidade de defender os fracos e indefesos, fiscalizando o registro dos filhos de mulheres escravas nascidos sob a condição de livres.

1885

Início das atividades de Fausto de Aguiar Cardoso como Promotor Público.

1890

A primeira Constituição do Estado de Sergipe subordinou as atividades dos Promotores ao Poder Judiciário.

1890

Os Decretos federais 848 e 1.030 subordinaram o Ministério Público à estrutura do Poder Judiciário. O Decreto 1.030 considerou o Ministério Público "o advogado da lei, o fiscal de sua execução, o procurador dos interesses gerais no Distrito Federal e o promotor da ação pública contra todas as violações do direito".

1891

A nova Constituição Estadual criou o Ministério Público do Estado de Sergipe, manteve a subordinação dos Promotores Públicos ao Poder Judiciário e subordinou ao Poder Executivo a Procuradoria-Geral do Estado, órgão dirigente do Ministério Público Estadual.

Designação do primeiro chefe do Ministério Público do Estado de Sergipe, o Procurador-Geral do Estado Cândido de Oliveira Ribeiro.

1892

A terceira Constituição Estadual a vigorar em pouco mais de dois anos não alterou a situação do Ministério Público, mantendo a dupla subordinação aos poderes Judiciário c Executivo.

1934

A Constituição Federal expandiu a abrangência do Ministério Público à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral e ampliou os poderes dos Promotores no campo criminal, reconhecendo a estes, garantias e prerrogativas, transformando o concurso público em única possibilidade admitida de ingresso à instituição.

1937

A Constituição que vigorou durante o Estado Novo reduziu a autonomia, os poderes e o âmbito de atuação do Ministério Público.

1939

O Código de Processo Civil ampliou as possibilidades de intervenção processual dos Promotores.

1941

O Código de Processo Penal garantiu a capacidade de intervenção processual dos Promotores.

1943

Fundação da Associação Sergipana do Ministério Público – ASMP.

1945

Entra em vigor a primeira lei orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe (Decreto-Lei n° 769. de 24 de setembro de 1945). A lei regulamentou o acesso à carreira de Promotor através de concurso público, estabeleceu os vencimentos dos cargos de carreira em valores equivalentes a 2/3 dos vencimentos do magistrado da respectiva entrância e criou o cargo de Promotor Substituto.

1946

A Constituição Federal de 16 de junho de 1946 instituiu o concurso público como única forma de ingresso na carreira em todo o país, garantiu a estabilidade e a inamovibilidade dos Promotores, estabeleceu o critério de 2/3 por merecimento e 1/3 por antiguidade nas promoções e retirou do Ministério Público a subordinação ao Poder Executivo.

1947

Realização do primeiro concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Sergipe.

1955

Maria Zita Pires toma posse como Promotora Substituta da Comarca de Itabaianinha, conquistando a condição de primeira mulher a integrar o Ministério Público do Estado de Sergipe.

1963

Extinta, definitivamente, a ocupação das promotorias por estudantes de Direito indicados por chefes políticos. A Portaria 34 instituiu a Carteira de Identidade do Promotor Público, tornando obrigatório o seu uso.

1967

A Constituição Federal de 10 de maio de 1967 estabeleceu alguns vínculos de subordinação do Ministério Público ao Poder Judiciário, mas definiu a igualdade de vencimentos com a magistratura, além de proibir o exercício da advocacia.

1969

A Emenda Constitucional nº 1. de 17 de outubro de 1969 estabeleceu novos vínculos de subordinação do Ministério Público ao Poder Executivo e suprimiu a proibição de exercício da advocacia, juntamente com a Emenda Constitucional Estadual n° 2. de 30 de dezembro de 1969. Entrou em vigor o Decreto-Lei 62. de 25 de julho, aprovando o Código do Ministério Público do Estado de Sergipe.

1970

O Decreto-Lei 310, de cinco de março de 1970, alterou o Código do Ministério Público do Estado de Sergipe, criando os cargos de Sub-Procurador e de Promotor de Primeira e Segunda Entrância.

1971

Circulação da primeira edição do Boletim da ASMP.

Publicação da Carta de Aracaju, durante a realização do III Seminário Sergipano do Ministério Público, transformada depois em Carta do Ministério Público Brasileiro.

1973

O Código de Processo Civil de 1973 aumentou as responsabilidades dos Promotores quanto a ações de família e a proteção dos incapazes.

1980

A Lei 2.257, de 16 de abril, definiu a Procuradoria-Geral da Justiça como órgão superior do Ministério Público do Estado de Sergipe e criou os cargos de Procurador-Geral da Justiça, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e Defensor Público.

Posse do primeiro Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe, José Gilton Pinto Garcia.

1981

As Leis Complementares 40 e 231 reorganizaram o Ministério Público e estabeleceram o prazo de 180 dias para a reorganização do Ministério Público de cada Estado.

A Lei 6.938 atribuiu ao Ministério Público competência para cuidar dos direitos difusos e a Lei estadual 2.352 criou dois novos cargos de Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de Sergipe.

1982

A Lei 2.380, de 4 de junho, criou o Colégio de Procuradores, o Conselho Superior e a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe.

1983

O Decreto 5.676, de 16 de fevereiro, reorganizou os serviços administrativos e de apoio técnico do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Toma posse o primeiro Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe, José Gomes de Andrade.

1984

O Procurador de Justiça Manoel Pascoal Nabuco D'Ávila tomou posse como Procurador-Geral. A partir de então, o cargo de Procurador-Geral de Justiça foi privativo dos integrantes da carreira do Ministério Público.

1985

A Lei 2.536, de 28 de junho, criou três novos cargos de Procurador de Justiça, equiparando o número de Procuradores ao de Desembargadores.

1987

Circulação da última edição do Boletim da ASMP.

1988

O Art. 127 da Constituição Federal garantiu ao Ministério Público autonomia financeira e administrativa, retirando qualquer subordinação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, garantindo plena competência e capacidade para a defesa da ordem jurídica e democrática e dos interesses sociais, coletivos e individuais.

Empossado o primeiro Coordenador Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe, o Procurador de Justiça José Gomes de Andrade.

Criação das Curadorias Especializadas na Coordenadoria Geral: Curadoria de Defesa dos Direitos Humanos; Curadoria da Infância e da Adolescência; Curadoria de Defesa do Consumidor; Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, Social e das Fundações; e Curadoria de Controle Externo da Atividade Policial.

1989

A Lei 2.711, de 27 de abril, estabeleceu a paridade de vencimentos entre Deputados Estaduais, Desembargadores, Procuradores de Justiça e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Circulou a primeira edição de “O Promotor”, publicado pela Associação Sergipana do Ministério Público.

Criação do Colar do Mérito Tobias Barreto, para homenagear aqueles que prestaram serviços relevantes ao Ministério Público do Estado de Sergipe.

1990

Criação da Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Criação da Curadoria do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Natural do Estado.

Criados os quatro primeiros Núcleos do Centro de Apoio Operacional. Criada a Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe e empossado o seu primeiro Secretário-Geral, o Promotor de Justiça José Carlos de Oliveira Filho.

Primeira Ação Civil Pública do Estado de Sergipe, objetivando impedir o aterro da Praia 13 de Julho, obra pretendida pela Prefeitura de Aracaju.

Publicada a cartilha “Promotor de Justiça”, elaborada pelo Procurador de Justiça José Renato Lima Sampaio. Também, no mesmo ano, circulou a cartilha “Ministério Público e os Direitos do Consumidor”, com a mesma autoria

É do mesmo ano a publicação do terceiro livro do Procurador José Renato Lima Sampaio sobre o papel do Ministério Público: “Sugestões para um novo perfil do Promotor de Justiça”.

O Art. 83 da Lei Complementar n° 04, de 12 de novembro de 1990 transformou em Procuradores de Justiça os cinco cargos de Procurador da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

1991

Criação do Centro de Estudos do Ministério Público.

Entrou em circulação a “Revista do Ministério Público”, editada sob a responsabilidade do Centro de Estudos do Ministério Público do Estado de Sergipe.

No mesmo ano circulou também o “Boletim de Informações Técnico-Jurídicas”, publicado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe.

1992

Criação do Centro de Apoio Operacional.

1993

Realização do I Encontro Estadual do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Entra em vigor a Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Empossado o primeiro Diretor do Centro de Apoio Operacional, Procurador de Justiça José Renato Lima Sampaio.

A Associação Sergipana do Ministério Público publicou o livro “Associação Sergipana do Ministério Público: 1943-1993”.

O Promotor de Justiça José Gilson dos Santos publicou, pela Gráfica Editora J. Andrade, o livro “Retalhos da minha vida e do Ministério Público”.

1994

Realização do II Congresso Estadual do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Realização do I Congresso do Ministério Público do Nordeste.

O Procurador José Renato Lima Sampaio organizou o livro “Ministério Público: uma experiência em defesa da cidadania”.

A Procuradoria-Geral de Justiça publicou o livro “Um Ministério Público a serviço da cidadania”.

1996

Realização do IV Encontro Estadual do Ministério Público do Estado de Sergipe.

1997

Implementação do Programa de Defesa Comunitária, nos bairros Largo da Aparecida e Aloque.

Começou a circular o Informativo da ASMP, publicado pela Associação Sergipana do Ministério Público.

A Lei Complementar n° 36, de 24 de dezembro de 1997, revogou o Art. 83 da Lei Complementar nº 04, de 12 de novembro de 1990, que transformou em Procuradores de Justiça os cinco cargos de Procurador da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

1998

Criação da Promotoria de Justiça Especializada nos Diretos à Educação e à Saúde.

Começou a circular “O Parquet”, boletim informativo bimestral do Ministério Público do Estado de Sergipe.

1999

Criação da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe.

2000

Organização do primeiro Censo Educacional pelo Ministério Público do Estado de Sergipe.

Empossado o primeiro Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe, Promotor de Justiça Eduardo Lima de Matos.

2001

Fundada a Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe.

Entrou em circulação o periódico “Palavra do Promotor”, publicado pela Associação Sergipana do Ministério Público.

2003

Realização do V Encontro Estadual do Ministério Público de Sergipe.

2004

Entrou em circulação o periódico “Tribuna do MP”, publicado pela Associação Sergipana do Ministério Público.

2006

Instalação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Sergipe. Realização do VI Encontro Estadual do Ministério Público de Sergipe. Empossado o primeiro Ouvidor do Ministério Público do Estado de Sergipe, Procurador de Justiça Pedro Iroito Dória Leó.

Inauguração da primeira etapa do Centro Educacional Vitória de Santa Maria.

O Desembargador Manoel Pascoal Nabuco D'Ávila publicou o livro “Tributo à cidadania: minha opção de servir à sociedade”.

 

2007

O Promotor Orlando Rochadel Moreira publicou o livro “Políticas Públicas e Direito à Educação”.

2009

Criação das Promotorias do Cidadão, em número de seis, no dia 14 de outubro, por intermédio da Resolução n° 010/2009.

2010

Criação do Núcleo de Documentos e Memória do Ministério Público. Criação do Núcleo dos Direitos da Mulher, em 16 de março, por intermédio da Resolução 004/2010.

Posse do Dr. Orlando Rochadel Moreira, primeiro Promotor eleito Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe.

2015

Posse do Dr. Orlando Rochadel Moreira, como Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.



PROCURADORES GERAIS
ENTREVISTAS
EXPOSIÇÕES
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
AV. CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SAMPAIO, 505 CENTRO ADMINISTRATIVO GOV. AUGUSTO FRANCO - Bairro: CAPUCHO - ARACAJU SERGIPE - CEP: 49081-000
caop@mpse.mp.br - Tel:79-3209-2400