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23/05/2023 08:53:37RECURSO DO MP/SE É PROVIDO E STJ RECONHECE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
22/05/2023 08:38:12MP/SE TEM RECURSO PROVIDO E STJ DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL
22/05/2023 08:32:50MP/SE TEM RECURSO PROVIDO E STJ DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL
25/02/2022 13:19:19APÓS RECURSO DO MP/SE, STJ RESTABELECE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
21/07/2020 20:45:25ADI QUE COMBATE IDEOLOGIA DE GÊNERO EM ESCOLAS DE UMBAÚBA É JULGADA PROCEDENTE
21/11/2019 13:38:01MP/SE TEM RECURSO PROVIDO E STJ RECONHECE PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
18/10/2019 13:35:42MPSE tem recursos providos e STJ condena por estupro de vulnerável
17/09/2018 12:37:43STJ PROVÊ RECURSOS DO MP/SE
15/08/2018 12:16:49RECURSO DO MPSE É PROVIDO PELO STJ E EX-GESTOR É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
06/02/2018 12:20:49QUINTA TURMA DO STJ PROVÊ RECURSOS DO MP/SE
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APRESENTAÇÃO
ESTATÍSTICA
LEGISLAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
MATERIAL DE APOIO
CONTATO
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